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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 11:27
Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas
O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2006 - 12:45
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2006 - 15:18
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2019 - 14:36
Claro deve pagar multa milionária por cláusulas abusivas em contrato pré-pago
Procon havia aplicado multa de mais de R$ 8 milhões
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Abril de 2013 - 11:50
Infringência aos deveres de informação ao consumidor.
Aplicação de multa pelo Procon. Relação de consumo.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2018 - 14:32
Habib’s é multado em mais de R$ 2 milhões por propaganda abusiva
Autuação do Procon ocorreu em virtude de publicidade na campanha “Que bicho é esse?”
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2014 - 10:15
Cobrança não reconhecida lidera queixas
As três primeiras da lista do Procon tiveram mais de 20,7 mil reclamações no 1º semestre
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 13:05
Está endividado?
Projeto para ajudar pessoas ?superendividadas? na renegociação com credores será lançado hoje pelo Procon-SP
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2019 - 15:36
TJDFT e Procon discutem implantação de unidade para atendimento pré-processual
O documento prevê, entre outras medidas, a implantação de uma Unidade Avançada do Centro de Justiça e Cidadania de Brasília.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2018 - 16:57
Procon não pode multar estabelecimentos por cobrar preços diferentes para homens e mulheres
Decisão é da 7ª Câmara Cível.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2015 - 12:35
Ministério Público investiga Procon por acordo que permitiu cobrança de sacola no comércio paulistano
Em abril, o Procon e a Apas assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para fornecer o
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 16:20
TJ confirma sentença que manteve multa aplicada ao Banco do Brasil pelo Procon
Multa se deve pelo descumprimento de lei municipal que estabelece o tempo máximo de 15 minutos para espera nas filas de atendimento
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2011 - 16:16
Sony Brasil é condenada a pagar R$ 32 mil ao PROCON
A empresa foi condenada por não consertar ou substituir um produto de sua marca
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 12:05
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Abril de 2008 - 01:00
Mandado de segurança. Revendedora de combustíveis. Dumping. Multa aplicada pelo procon. Legitimidade. Violação caracterizada.
PROCON em decorrência da prática de dumping no âmbito da revendedora de combustíveis, originada de denúncia feita pelo Sindicato Varejista.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2018 - 17:23
Bauducco é multada em mais de R$ 350 mil por campanha publicitária abusiva
A multa foi aplicada pelo Procon na propaganda “Bichinhos dos Sonhos".
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 14:15
Demora em atendimento bancário não enseja direito à indenização por dano moral
Após ficar aguardando pouco mais de uma hora para ser atendido, cliente denunciou fato ao Procon
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 12:30
Supermercado é condenado por cobrança e negativação indevidas
Depois de duas reclamações no Procon, autora continuou a receber cobranças e notificação de restrição cadastral
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2022 - 12:31
Oi não consegue suspender multa milionária aplicada pelo Procon por venda casada de serviço multimídia
A penalidade foi imposta em razão de suposta venda casada entre o serviço de comunicação multimídia oferecido pela Oi e o serviço de provedor de acesso à internet disponibilizado por outra empresa.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2019 - 09:24
Tribunal mantém aplicação de multa do Procon por cobrança de taxa de conveniência
A 13ª câmara de Direito Público levou em conta decisão do STJ sobre o tema.